Proteção de dados no Judiciário: confira este artigo para conhecer mais do assunto

Recentemente, o tema sobre proteção de dados no judiciário ganhou nova página. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que inaugura os trabalhos do Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados do Judiciário.

Também recomendou diretrizes aos tribunais para acesso e processamento de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essas mudanças foram elaboradas a partir de estudos empenhados por um grupo de trabalho e destacam o papel central do Conselho na implementação de uma política de dados abertos.

Quer saber mais sobre o assunto? Acompanhe este texto e conheça quais são as normativas do Comitê e as informações sobre a LGPD. Também descubra como a tecnologia pode ajudar nesse processo. Boa leitura!

O Comitê Consultivo de Dados Abertos e Proteção de Dados

Com a aprovação do CNJ, foi criado esse comitê do Judiciário. Ele tem como objetivo assegurar o cumprimento das atribuições a partir de uma conduta eficiente, além de promover o funcionamento dos setores regulados de acordo com a legislação específica no tratamento de dados pessoais.

O comitê trabalhará no sentido de auxiliar o estabelecimento de um padrão nacional de proteção de informações pessoais nos sistemas de dados presentes nos órgãos da Justiça.

Dessa maneira, os tribunais deverão adotar estratégias para implementar essas normas. Entre as medidas está a uniformização dos identificadores e dos metadados armazenados nos sistemas do Poder Judiciário. O objetivo é racionalizar o acesso a essas informações.

A Lei Geral de Proteção de Dados

Além da aprovação do comitê, também foi aprovada uma recomendação para seguir as diretrizes de acesso e processamento de dados conforme orienta a LGPD.

Essa lei já está em vigor e estabelece regras para coletar e tratar informações de pessoas empresas ou instituições. Ela também define as responsabilidades de quem faz o processamento desses registros e as estruturas e as formas de fiscalização.

Ainda, a LGPD determina as formas de fiscalização durante os procedimentos desempenhados pelos seus executores. Ainda esssa lei define como devem ser os eventuais reparos em situações de abusos na prática.

A tecnologia na proteção de dados no Poder Judiciário

Você deve estar se perguntando como a tecnologia empenhada em garantir a proteção de dados impacta o Poder Judiciário. Pois bem, de acordo com a mudança no sistema do Poder Judiciário, o uso da tecnologia se coloca como importante para o desenvolvimento de técnicas de inteligência artificial capazes de sistematizar e processar as informações sobre os atos processuais.

A tecnologia também atua oferecendo maior segurança nesses dados, afinal, os softwares jurídicos permitem a criptografia das informações, o que garante o acesso apenas de pessoas autorizadas. Portanto, as tecnologias contribuem significativamente para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

Essas foram algumas informações sobre proteção de dados no Judiciário. Como vimos, a tecnologia tem papel importante no cumprimento das determinações. Sendo assim, é fundamental que os escritórios de advocacia comecem a se familiarizar com as inovações tecnológicas no setor Judiciário.

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