O que é direito digital, como ele funciona e qual é a sua importância?

Não há dúvidas de que a atuação em direito no Brasil é bastante ampla, com opções que vão desde a área ambiental até a empresarial, passando pelo campo penal, trabalhista, tributário e pelo funcionalismo público, em órgãos como a Defensoria e o Ministério Público. Pensando nisso, este texto apresenta um panorama sobre uma especialização muito procurada por advogados hoje em dia: o direito digital.

Adiante, você entenderá o que é o direito digital e como funciona o Marco Civil da Internet, implementado no país após complexas discussões entre legistas e profissionais da tecnologia da informação.

Em seguida, o artigo explicará como o direito digital impacta a rotina da advocacia, além de tirar dúvidas sobre a tensa relação entre a liberdade de expressão e a censura.

Ao final, o post mostrará o que é necessário fazer para monitorar as informações na internet em domínios públicos e privados, seguindo as normas estabelecidas pelo direito digital. Tem interesse no tema? Continue a leitura e veja outras informações interessantes sobre o assunto!

O que é, exatamente, o direito digital?

Ao longo do tempo, as profissões sofrem modificações e transformações a partir das novas tecnologias e das novas oportunidades do mercado. E não seria diferente com o direito, uma carreira formada por diferentes áreas de atuação e que vai muito além da defesa dos interesses individuais e coletivos nos tribunais.

O direito digital, por exemplo, surgiu com a necessidade de regulação das relações sociais em ambiente virtual. Com a internet e a popularização do acesso a computadores e ferramentas digitais, foi preciso criar expertise e consensos jurídicos para lidar com questões legais no meio virtual, ambiente popularmente conhecido como "terra de ninguém".

Dessa forma, os especialistas em direito digital devem garantir, por meio do aparato judicial, que os usuários não sejam constrangidos ou tenham suas garantias legais lesadas no mundo virtual.

O que é e como funciona o Marco Civil da Internet?

O Marco Civil da Internet, por meio da Lei n° 12.965/2014, de autoria do Poder Executivo e do Congresso Nacional, é o mecanismo que regula o uso da internet no país, promovendo garantias e deveres para os usuários da rede e determinando diretrizes a respeito das relações sociais no âmbito virtual.

Fundamental para a atuação de profissionais na área do direito digital, o Marco Civil da Internet estabelece, entre outros, estes pontos:

  • a neutralidade da rede, que não deve favorecer ou desmerecer os usuários;
  • a liberdade de expressão no mundo virtual;
  • a responsabilização pelos atos pessoais praticados e disseminados pela internet;
  • o armazenamento de dados, preservando a confidencialidade e a privacidade das pessoas, em determinadas situações prescritas na lei;
  • a obrigação do Poder Público perante o uso popular da internet no Brasil.

Dessa forma, a Lei n° 12.965/2014 desmistifica o lugar da internet enquanto "terra de ninguém" e possibilita que os usuários tenham suas garantias legais cumpridas e devidamente fiscalizadas pelos órgãos competentes, enquanto usam ferramentas e plataformas digitais.

Como o direito digital impacta a rotina do advogado?

De forma ampla, a área do direito digital lida com crimes virtuais, que envolvem processos como a divulgação de imagens e vídeos íntimos nas redes sem o consentimento dos atores, o constrangimento ou o preconceito praticado por haters em redes sociais e os golpes financeiros no processo de transação de bens por meio das ferramentas online.

Assim, ainda que o advogado não seja especializado em direito digital, possivelmente ele tratará de questões que perpassam essa área, uma vez que, atualmente, as relações sociais que ocorrem na internet têm o mesmo valor, em termos jurídicos, do que os contatos realizados fora do ambiente digital, devendo os contraventores ser responsabilizados e devidamente punidos pelos seus atos após definição de sentença.

Como deve ser a relação entre liberdade de expressão e censura?

O debate entre os limites da liberdade de expressão, garantida pela Constituição no Brasil e a censura prévia é bastante atual e toca, sem dúvidas, a área do direito digital. Para início de conversa, é preciso entender que a democracia requer a livre manifestação de pensamentos, ideias e opiniões, para que haja um debate popular e amplamente democrático sobre as questões que interessam à sociedade.

No entanto, ações que constrangem e levam as pessoas ao ridículo ou que minimizam as garantias legais dos sujeitos podem ser censuradas pelos órgãos competentes, sendo enquadradas como crimes virtuais.

Existem diversos exemplos de comentários de ódio nas redes sociais, para citar um tipo de prática não acolhida pelo Marco Civil da Internet, que foram censurados pelas empresas de tecnologia da informação após decisão da Justiça. O intuito, em todo caso, é de que a relação virtual entre os usuários seja a mais pacífica possível, resguardando todas as garantias legais para os cidadãos.

O que fazer para monitorar as informações de acordo com o direito digital?

O direito digital, a partir do Marco Civil da Internet, deve garantir a privacidade dos usuários na rede, porém, existem práticas para monitorar informações consensualmente cedidas pelos usuários para empresas públicas e privadas de acordo com a legislação vigente.

Nesse sentido, empresas como a BIPBOP são especializadas na coleta de dados disponíveis na internet, estruturando as informações brutas para um uso mais sofisticado dos clientes. A partir de web crawling e machine learning, por exemplo, a empresa foca na geração de conhecimento e opera tanto em portais públicos quanto privados, seguindo sempre os mecanismos legais vigentes.

Você descobriu neste artigo o que é e como atua o direito digital, uma área do direito que se fortaleceu com o Marco Civil da Internet e com as inovações tecnológicas no país. Dessa forma, a carreira ajuda a monitorar dados na rede, mantendo o direito à privacidade dos usuários e, ao mesmo tempo, auxiliando o mercado a tomar decisões baseadas em uma gestão da informação eficiente.

Então, não espere mais para investir em um monitoramento de dados digitais com profissionais capacitados, que seguem as garantias civis no uso da internet no Brasil. Entre em contato agora mesmo com a BIPBOP e conte com um parceiro de informações na sua empresa!

O que é direito digital, como ele funciona e qual é a sua importância?
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